PEC 241 não pode rebaixar reajuste do piso nacional dos professores, diz advogado

14/10/2016 12:52

Por Camilla Passos, Brasília | O advogado trabalhista Geraldo M Cortez, de São Paulo, diz que a PEC 241 não pode alterar a forma de cálculo do reajuste anual do piso nacional dos professores. "O MEC terá que fixar o reajuste até o final de 2016 é com base na lei 11.738/2008", alerta.

Argumenta o Dr. Cortez que embora essa PEC 241 limite gastos públicos com reajustes de salários do funcionalismo à inflação oficial do ano anterior, o piso nacional do magistério é regido por uma lei federal (11.738/2008) ainda em vigor. 

Essa lei, diz o jurista, garante correção anual do piso pelo mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano". (Art. 5º, Parágrago Único).

Logo, caso queira impor reajuste do piso com base na PEC 241, isto é, de forma piorada, o governo Temer terá que também mudar a lei 11.738/2008, afirma o advogado.

O piso nacional dos professores é uma das "heranças malditas" dos governos Lula e Dilma, dizem seus opositores hoje no Planalto. Com base na lei 11.738/2008, educadores de todo o país das redes públicas tiveram aumentos bem acima da inflação. 

Em 2012, por exemplo, enquanto a inflação anual ficou na casa dos 4%, o ministro da Educação Aluisio Mercadante fixou o reajuste do piso em mais de 22%. Para a equipe econômica de Temer, isto ajudou a quebrar o país.

A professora Dulce N Lima disse que recebeu esses mais de 22% de reajuste em 2012 e outras correções bem acima da inflação em outros anos. Mas confessa que trabalhou pela saída da presidenta Dilma, embora diga que nem sabe mesmo por quê. "Parece que com o Temer as coisas vão é piorar", declara em tom de arrependimento.

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