Plenário da Câmara aprova importantes projetos de interesse da mulher

29/03/2016 13:43

Da Redação / Imagem: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na sessão do último 23.03 o Projeto de Lei 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. O texto aprovado segue para o Senado.

Atualmente, as mulheres vítimas de câncer já têm direito à reconstrução pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de preferência imediatamente após a retirada total ou parcial da mama afetada. A lei que trata do assunto (Lei 9.797/99), no entanto, não estabelece a abrangência das duas mamas.

Em votação simbólica, foi aprovada também proposta que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. A proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jô Moraes (foto), do PCdoB-MG, para o Projeto de Lei (PL) 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A matéria, que segue para sanção presidencial, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2011 e, desta vez, os deputados apenas rejeitaram emendas propostas pelo Senado.

Pela proposta, quem descumprir a proibição fica sujeito à multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de outras sanções penais.

Outra proposta aprovada institui 2016 como o “Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte” - Projeto de Lei (PL) 4073/15, da senadora Fátima Bezerra (PT-RN). A matéria vai à sanção presidencial.

(Com informações da 'Agência Câmara Notícias')

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